AREsp 2688787 - DECISAO

AREsp 2688787 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional, de modo que não cabe ao STF reexaminar tais requisitos no recurso extraordinário; assim, com fundamento no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STF analisar recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de competência daquele tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional, de modo que não cabe ao STF reexaminar tais requisitos no recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.