AREsp 2542634 - DECISAO

AREsp 2542634 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral no recurso extraordinário, sendo cabível negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do tema suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral no recurso extraordinário, sendo cabível negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.