AREsp 2619127 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior para se reconhecer repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.