AREsp 2376341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
2. 2 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ à luz das Súmulas 7 e 182/STJ
3. 3 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário nos termos do art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral conforme art. 102, §3º da CF e Tema n.181 do STF, e porque a matéria em debate envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.