AREsp 2351304 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 713): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que o acórdão recorrido padece de insuficiência de fundamentação, não estando em consonância com o Tema n. 339 do STF, porque não apreciadas as causas de pedir sucessivas, quais sejam: (a) o aproveitamento pelo espólio recorrente da decisão definitiva de mérito proferida nos embargos à execução n.º 0007385- 05.2005.8.16.000; (b) a ineficácia, inexistência ou nulidade do aval por inobservância do disposto no art. 31 da Lei Uniforme; (c) a consumação da prescrição intercorrente no período de 23/02/2005 a 11/12/2009; (d) a obscuridade e contradição do acórdão estadual, quando, após reconhecer expressamente que a matéria de ordem pública sobre a legitimidade de parte não é alcançada pela preclusão, a teor do § 3.º do art. 267 do CPC de 1973, correspondente ao § 3.º do art. 485 do atual CPC; e (e) a inexistência de decisão no processo de execução sobre a ocorrência de erro material na interpretação da decisão que indeferiu o pedido de abertura de vista ao recorrente. Afirma, ainda, que o recurso extraordinário preenche os requisitos específicos exigidos pelo art. 102, III, a, e § 3º da Carta Magna, não encontrando óbice nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, devendo, pois, ser afastada a incidência do Tema n. 181 do STF. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 735-741. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 644-648): Conforme registrado na decisão agravada, "muitas das omissões apontadas pelo recorrente ora agravante recaem sobre os mesmos pontos, que foram reforçados em suas teses recursais: i) não há preclusão nem coisa julgada formal sobre a sua ilegitimidade ad causam, ii) o aval é inexistente, inválido e ineficaz" (e-STJ, fl. 596). Ao contrário do que afirma o agravante, as instâncias ordinárias apreciaram todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa, estando a decisão de segundo grau satisfatoriamente fundamentada. A propósito, os fundamentos que rebatem as supostas omissões, apontadas pelo agravante em seu recurso especial foram destacados na decisão monocrática. Confiram-se os fundamentos para reconhecer a preclusão da tese de ilegitimidade passiva do agravante (e-STJ, fl.593-594 - destaques no original): O Tribunal de origem afastou a tese de que o recorrente não teria legitimidade passiva para a ação com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls.464-466 - sem destaques no original): .. O Apelante alega que não há preclusão para questões de ordem pública, bem como que deve ser a ele estendido os efeitos da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0007385- 05.2005.8.16.0001, para o fim de declarar que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista não ser o devedor da quantia executada. Pois bem. Assim como já afirmado em sede do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.093.388-9, é sabido que a legitimidade ad causam é matéria de ordem pública, o que significa que pode ser arguida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. No entanto, no caso em apreço, assim como em 2015, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, a questão relativa a ilegitimidade passiva de Almiro Gomes da Silva resta preclusa, pois já havia sido analisada em 24.08.2001 (fl. 425-TJ) e não recorrida oportunamente, o que culminou no trânsito em julgado da decisão. Observe-se que não há qualquer notícias nos autos da Ação Declaratória acerca da modificação das circunstâncias fáticas ou jurídicas sobre os fatos, não havendo que se revolver a discussão pura e simplesmente pela insatisfação da parte. Veja-se que a própria perspectiva de boa-fé e cooperação processual (arts. 5º e 6º, do CPC), implicam no respeito às decisões e na busca por se evitar tumultos processuais, em última análise, abusos de direitos processuais. O fato de a questão da legitimidade ad causam ser matéria de ordem pública, como bem se extrai do art. 485, §3º, do CPC, não é possível relativizar a preclusão, sobretudo com a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que reputou a parte legítima, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1093388-9, em 15/10/2015. Portanto, é o Apelante parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito. .. O que se denota, como bem observado pelo juízo monocrático, é que o ora Apelante intenta "rediscutir matéria já decidida por duas instâncias do Poder Judiciário, viola o princípio da boa-fé processual e pode até mesmo caracterizar abuso de defesa, representado pela repetição de argumento afastado". Assim sendo, a legitimidade passiva do Apelante é patente, de modo que a presente insurgência recursal não merece conhecimento. Com efeito, o excerto acima transcrito denota fundamentação adequada e suficiente para afastar: (i) a suposta contradição no reconhecimento da preclusão da ilegitimidade ad causam, (ii) a alegada omissão acerca do dever de o Poder Judiciário determinar todas as medidas mandamentais necessárias para assegurar o cumprimento do julgado definitivo proferido no Agravo de Instrumento n.º 1.093.388-9, (iii) omissão quanto à inexistência de preclusão temporal ou coisa julgada formal porque não existe nenhuma de decisão que tenha indeferido pedido especifico e determinado de ilegitimidade ad causam do espólio recorrente, (iv) omissão sobre a impossibilidade jurídica de aproveitar a preclusão ou da coisa julgada formal das decisões interlocutórias em processos autônomos, (v) omissão relativa à proibição das partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, mas não em processos autônomos, (vi) omissão relacionada ao fato de que a decisão interlocutória que rejeitou a objeção de executividade manejada pelo espólio do recorrente não examinou pedido de ilegitimidade ad causam de Almiro Gomes da Silva e José Antônio Garcia Porse, mas apenas e tão somente os pedidos de juntada de documentos e de intimação deles e, por fim, (vii) a omissão concernente ao erro material sobre a ilegitimidade ad causam do espólio recorrente, porque essa matéria nunca foi julgada. Já a existência e a validade do aval prestado pelo agravante foram atestadas no acórdão recorrido, consoante indicado na decisão agravada (e-STJ, fls. 594-595 - destaques no original): No que tange à existência, validade e eficácia do aval prestado pelo recorrente, o Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu (e-STJ, fls. 466-467- sem destaques no original): Sobre o tema, a r. decisão agravada registrou que: ".. Acolher a linha argumentativa do requerente, apenas porque o tema da validade do aval que escora sua ilegitimidade passiva, veio revigorado em outra relação processual, seria ignorar completamente todos os antecedentes decisórios havidos no processo executivo, além de desrespeitar o princípio da segurança jurídica e a estabilidade que se espera da prática dos atos processuais. Como exposto acima, esse tema foi suscitado pelo requerente, debatido e decidido diretamente no processo executivo; a rejeição da matéria defensiva, materializada em decisão proferida envolvendo as mesmas partes, não autoriza a revisitação em outro processo, que busca, ao fim e ao cabo, a mesma providência. Dito de outro modo, não se revela possível que o autor, que fracassou no processo executivo em reconhecer sua ilegitimidade, objetive, por outra via, mas pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, alterar o posicionamento do Juízo.." (mov. 70.1). Por sua vez, o Apelante alega que não foi analisado o fato de que o título executivo não atende os requisitos legais contidos no art. 13 e 31 da Lei Uniforme de Genebra, motivo pelo qual devem ser analisadas as questões por ele trazidas. Pois bem. Analisando os argumentos apresentados pelo Apelante, é possível verificar houve sim prestação da atividade jurisdicional e que, de forma escorreita, o juízo monocrático concluiu pela validade do aval dado. Consignou que no mov. 1.89, f. 390, item 2, dos autos da execução, o ora Apelante reconheceu a existência do aval ao mencionar, juntamente com outro executado, que por acordo celebrado em diferente demanda envolvendo as partes, deixaram "de ter a qualidade de responsáveis pelos avais prestados a Gerold R. Purnhagen". De fato, só pode deixar de ser responsável por determinada obrigação quem a ela se comprometeu, a partir do acerto de vontade entre os envolvidos. Disso, logicamente, conclui-se que a obrigação existe e é válida. Ainda que não tivesse o autor prestado o aval, como aduz, não há motivo para alegar, ainda mais nos autos do processo executivo, a exoneração da responsabilidade em razão de transação. Vê-se que a empresa emitente das notas promissórias estava representada naquele ato pelo sócio-gerente Walter Rizo, o que retira a necessidade das assinaturas concomitantes do ora Apelante. Se assinou o anverso da cártula, como bem ponderado pelo juízo, deu o aval, afinal de contas não era o sacado ou sacador, estando em conformidade com o art. 31 da Lei Uniforme. E caso não fosse esse o entendimento, o Apelante também assinou o verso das notas promissórias. E, aqui, não existe dúvida capaz de macular o endosso dado, uma vez que não se verificou a circulação do título pelo beneficiário, que é o próprio Exequente. Assim, não há como o Requerente endossar o título que não recebeu. .. Por isso, reputo existente, válido e eficaz o aval por ele dado. O trecho acima transcrito, por sua vez, é suficiente para rechaçar as omissões levantadas pelo recorrente sobre (i) a extensão dos fundamentos da decisão definitiva de mérito proferida nos embargos à execução n.º 0007385- 05.2005.8.16.0001 a Almiro Gomes da Silva e José Antônio Garcia Portes (ii) o fato de Walter Rizo, Almiro Gomes da Silva (espólio) e José Antônio Garcia Porse se encontravam (e ainda se encontram) na mesma situação fática-jurídica por ocasião da emissão das notas promissórias emitidas pela sociedade, (iii) a circunstância de que o Poder Judiciário tem o dever constitucional e legal de dar tratamento isonômico às pessoas físicas que assinaram no anverso e no verso das notas promissórias como representantes legais da sociedade emitente dos título e (iv) ineficácia, inexistência ou nulidade de aval porque as assinaturas constantes das cártulas são dos representantes legais da sociedade emitente dos títulos, que se encontravam na mesma situação fático-jurídica por ocasião da emissão das notas promissórias. Nota-se, portanto, que deve ser mantida a decisão monocrática, ora agravada, na qual se verificou que os fundamentos extraídos e destacados do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná são suficientes para rebater as teses do agravante. Nessa esteira, cabe reiterar que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas na decisão agravada, não havendo falar em nenhum vício no decisum. A propósito: .. Ademais, considerando que os fundamentos exarados estão embasados em fatos e provas, revisá-los implicaria julgar novamente a causa, inclusive com a reanálise do caderno processual no que tange ao aspecto probatório, o que é vedado a esta instância especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades: .. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Quanto ao mais, como asseverado na decisão agravada, não se conheceu de recurso anterior, de competência do STJ, porque não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Por isso, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria, inicialmente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso que não é da competência do STF. Contudo, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário a envolver o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, como exemplifica o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Tal desfecho não se modifica quando as razões do extraordinário se relacionam à matéria de fundo do recurso do qual não se conheceu. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ANALISADO NO TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA LEGAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.