AREsp 2502380 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões de mérito alegadas não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem após embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e por deficiência recursal (Súmula 284 do STF); além disso, a alegada necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa não restou demonstrada e o entendimento do Tema 923 do STJ não é aplicável ao caso, pois trata de situação fática diversa; por fim, o recurso extraordinário carece de repercussão geral quanto às matérias relativas...

Parties
Recorrente: a parte recorrente; Recorrida: a requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade deferido parcialmente
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Inovação Recursal, Acordo Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento +5 more

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Parties

a parte recorrente

Recorrente

a requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV, 93, IX, e 225, caput, da Constituição Federal
  2. 2 suspeita de negativa de prestação jurisdicional e insuficiente fundamentação do acórdão
  3. 3 prequestionamento insuficiente e aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões de mérito alegadas não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem após embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e por deficiência recursal (Súmula 284 do STF); além disso, a alegada necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa não restou demonstrada e o entendimento do Tema 923 do STJ não é aplicável ao caso, pois trata de situação fática diversa; por fim, o recurso extraordinário carece de repercussão geral quanto às matérias relativas...

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade deferido parcialmente

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (fls. 684-692)