EREsp 1923691 - DECISAO

EREsp 1923691 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados pelos recorrentes, incidindo a Súmula 211/STJ, e parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente/agravante: ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido/agravado: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Fatos Repercussão Geral (tema N. 339 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente/agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados pelos recorrentes, incidindo a Súmula 211/STJ, e parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se