AREsp 2223037 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Parties
Parte: União Federal; Recorrentes/apelantes: apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento/decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Parte

apelantes

Recorrentes/apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento/decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de fato/prova e, assim, afrontam óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).