AREsp 2591476 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impunha-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, agravada ainda pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Que Atacava Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Que Atacava Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende à exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impunha-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, agravada ainda pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.