AREsp 2581846 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
2. 2 Ausência de impugnação suficiente e necessidade de dialeticidade recursal (Súmula 182 do STJ)
3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando há matéria constitucional e infraconstitucional sem o recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não poderia ser admitido; aplicaram-se também as Súmulas 182 e 126 do STJ quanto à ausência de impugnação suficiente e à necessidade de interposição simultânea de recurso extraordinário quando houver fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.