AREsp 2225074 - DECISAO
O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o pedido de absolvição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral, de modo que, nos termos do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (exigência de fundamentação)
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o pedido de absolvição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral, de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seguimento negado.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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