AREsp 2617405 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção (incidindo a Súmula 284/STF); a pretensão de reexame do acervo probatório implicaria revisitar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação dos acórdãos (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção (incidindo a Súmula 284/STF); a pretensão de reexame do acervo probatório implicaria revisitar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou repercussão geral, e aplica-se o Tema 181 do STF, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se