REsp 2133665 - DECISAO

REsp 2133665 - DECISAO

O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende da análise de normas infraconstitucionais; nos termos do Tema 660/STF, tal matéria tem natureza infraconstitucional e, não havendo repercussão geral reconhecida, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 660/stf), Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada (tema 692/stj), Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos Do Julgado
Processual Civil Previdenciário Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 660/stf) Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada (tema 692/stj) Ato Jurídico Perfeito +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ relativa à devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgado nos termos do art. 927, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende da análise de normas infraconstitucionais; nos termos do Tema 660/STF, tal matéria tem natureza infraconstitucional e, não havendo repercussão geral reconhecida, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Constatou-se, ademais, reafirmação da jurisprudência dominante do STJ quanto ao Tema 692, razão pela qual a modulação dos efeitos do julgado foi afastada.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.