EAREsp 2550431 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da utilização de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional como paradigmas em embargos de divergência
2. 2 Se o indeferimento liminar dos embargos de divergência sem apreciação dos argumentos configura erro de julgamento e violação de direitos constitucionais (art.5º, caput e LV)
3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que possui natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, aplica-se o art. 1.030, I, a do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta o uso de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência, tornando correta a decisão de indeferimento liminar dos embargos e a consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil.
• Publique-se.