AREsp 2356150 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo regimental não combatia especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; e o recurso extraordinário não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, XLVI
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Dosimetria Da Pena +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e requisito da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)
  3. 3 Repercussão geral e exigência de demonstração da sua existência (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo regimental não combatia especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo regimental não conhecido