REsp 2155057 - DECISAO

REsp 2155057 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o agravo regimental anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, do CPC), a matéria discutida não demonstra repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e não é cabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos praticados por membros do próprio STJ, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Ônus De Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o agravo regimental anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, do CPC), a matéria discutida não demonstra repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e não é cabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos praticados por membros do próprio STJ, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.