AREsp 2747674 - DECISAO

AREsp 2747674 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e fora do requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, o recurso extraordinário não preenche condição de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Não conhecimento de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e fora do requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, o recurso extraordinário não preenche condição de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.