AREsp 2721162 - DECISAO

AREsp 2721162 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a insurgência do recorrente demandaria reexame de matéria ligada aos pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal (STJ) cuja discussão não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque não se pode apreciar habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ nesta instância por questão de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a insurgência do recorrente demandaria reexame de matéria ligada aos pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal (STJ) cuja discussão não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque não se pode apreciar habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ nesta instância por questão de competência.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.