AREsp 2791899 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, tratava-se de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ, sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e o pleito de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciado nesta Corte em razão das limitações constitucionais de competência, não sanadas pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela deficiência da impugnação recursal
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, tratava-se de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ, sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e o pleito de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciado nesta Corte em razão das limitações constitucionais de competência, não sanadas pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.