AREsp 2055201 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente exigiam, em parte, reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, não foi demonstrada repercussão geral nos termos exigidos (Tema 181 STF), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 pretendida negativa de prestação jurisdicional (fundamentação insuficiente)
  2. 2 exigência de prequestionamento e embargos de declaração
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente exigiam, em parte, reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, não foi demonstrada repercussão geral nos termos exigidos (Tema 181 STF), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.