AREsp 2589169 - DECISAO

AREsp 2589169 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual inadequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; trata-se de erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida em repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Competência
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF em face da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual inadequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; trata-se de erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida em repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.