AREsp 2582219 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral e por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso é denegado. Concedeu-se, porém, gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art.98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF: preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral e por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso é denegado. Concedeu-se, porém, gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art.98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art.98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950.