AREsp 2327611 - DECISAO

AREsp 2327611 - DECISAO

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC e pacífica jurisprudência do STJ e do STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo cabível apenas agravo interno/regimental, o que impede a aplicação do princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Admissibilidade Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno/ Regimental, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Admissibilidade Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 competência para aplicação do entendimento firmado em regime de repercussão geral (Súmula 727/STF)

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC e pacífica jurisprudência do STJ e do STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo cabível apenas agravo interno/regimental, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso apresentado manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.