AREsp 2466355 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatada a ausência de impugnação específica de capítulos autônomos, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, restando restrita a análise a poucas questões; ademais, por não ter o STJ apreciado o mérito de sua competência, faltou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente as alegações (Tema 339/STF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação sobre teses defensivas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatada a ausência de impugnação específica de capítulos autônomos, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, restando restrita a análise a poucas questões; ademais, por não ter o STJ apreciado o mérito de sua competência, faltou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.