AREsp 2636475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão que o Tema 181 do STF declarou como desprovida de repercussão geral, o que,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de envio de recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão que o Tema 181 do STF declarou como desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, houve ausência de impugnação específica de fundamentos, inviabilizando o exame do mérito do recurso especial anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.