AREsp 2495506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de afetação do Tema n. 1.200 do STJ não pode modificar a tramitação nem o mérito de recurso extraordinário cujo exame pelo STJ já foi concluído (esgotamento de instância); além disso, a arguição tardia de nulidade, formulada apenas após a negativa de seguimento, configura nulidade de algibeira e contraria o princípio da boa-fé processual, o que torna intempestivo o pedido de suspensão e inviabiliza a reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Feitos, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Boa Fé Processual, Preclusão, Tema N. 1.200 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Recurso Extraordinário Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Feitos Nulidade De Algibeira Princípio Da Boa Fé Processual Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do trâmite de recurso extraordinário em razão da afetação de recurso repetitivo no STJ
  2. 2 alcance de decisão paradigma sobre recursos já interpostos e com prestação jurisdicional encerrada no STJ
  3. 3 suscitação tardia de nulidade (nulidade de algibeira) e sua compatibilidade com o princípio da boa-fé processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de afetação do Tema n. 1.200 do STJ não pode modificar a tramitação nem o mérito de recurso extraordinário cujo exame pelo STJ já foi concluído (esgotamento de instância); além disso, a arguição tardia de nulidade, formulada apenas após a negativa de seguimento, configura nulidade de algibeira e contraria o princípio da boa-fé processual, o que torna intempestivo o pedido de suspensão e inviabiliza a reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo.