AREsp 2391820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, e, assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o exame pretendido demandaria reanálise de questões fático-probatórias vedada por Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, e, assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o exame pretendido demandaria reanálise de questões fático-probatórias vedada por Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC