AREsp 2715609 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impedindo o conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, ainda, não se demonstrou a existência de repercussão geral exigida para o provimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: Rodrigo do Nascimento Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo do Nascimento Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impedindo o conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, ainda, não se demonstrou a existência de repercussão geral exigida para o provimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se. Intimem‑se.