AREsp 2654302 - DECISAO

AREsp 2654302 - DECISAO

Negou-se o seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência consolidada (correção monetária como pedido implícito - Tema 235/STJ), houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Correção Monetária Como Pedido Implícito, Honorários Advocatícios, Ultra Petita/extra Petita, Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Correção Monetária Como Pedido Implícito Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 pretensão de condenação ultra petita (decisão condenatória superior ao pedido)
  3. 3 correção monetária como pedido implícito (Tema 235/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se o seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência consolidada (correção monetária como pedido implícito - Tema 235/STJ), houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.