REsp 2095693 - DECISAO

REsp 2095693 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 STF, Não Conhecimento De Recurso, Súmula N. 7/stj, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 STF Não Conhecimento De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o extraordinário; ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que torna inviável o revolvimento fático-probatório pretendido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.