AREsp 2545869 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n.339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e a análise das questões de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema n.181 do STF), razão pela qual, não estando demonstrada repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Hospital; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Hospital

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido atendeu ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n.7 da Súmula do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n.339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e a análise das questões de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema n.181 do STF), razão pela qual, não estando demonstrada repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.