EAREsp 2306986 - DECISAO

EAREsp 2306986 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência diante de alegada negativa de prestação jurisdicional que exige exame casuístico, e porque faltou demonstrar repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, de modo que se impõe a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reproduz fundamentos sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência diante de alegada negativa de prestação jurisdicional que exige exame casuístico, e porque faltou demonstrar repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, de modo que se impõe a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.