AREsp 2781673 - DECISAO

AREsp 2781673 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se