AREsp 2417478 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, e faltou demonstração de repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, e faltou demonstração de repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.