AREsp 2822290 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque o agravo regimental não combatou especificamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, e não é cabível, nesta instância, concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque o agravo regimental não combatou especificamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, e não é cabível, nesta instância, concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.