AREsp 2684942 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o STF reputou de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181), de modo que não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que debate admissibilidade de decisão de outro tribunal
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o STF reputou de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181), de modo que não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.