AREsp 2830129 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Agravo Regimental, Art. 5º, LV Da Constituição Federal, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 5º, LV da Constituição Federal
  2. 2 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.