AREsp 2752568 - DECISAO

AREsp 2752568 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), questão que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, ausente repercussão geral impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (STJ)?
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), questão que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, ausente repercussão geral impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.