AREsp 2721959 - DECISAO

AREsp 2721959 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo STJ devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo STJ devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.