AREsp 2780856 - DECISAO

AREsp 2780856 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e realizado novo juízo de admissibilidade, tendo-se concluído que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, estando sujeitas ao entendimento do Tema n. 895 do STF sobre natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Fabrício Moderno Lima Gonçalves; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Reconsideração; Novo Juízo De Admissibilidade; Decisão Sobre Seguimento (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.030 Do CPC, Temas 339, 181 E 895 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Extraordinário Agravo Regimental Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Fundamentação De Acórdão +5 more

Case Brief

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Parties

Fabrício Moderno Lima Gonçalves

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Reconsideração; Novo Juízo De Admissibilidade; Decisão Sobre Seguimento (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal do veredicto do Tribunal do Júri com reexame probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e realizado novo juízo de admissibilidade, tendo-se concluído que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, estando sujeitas ao entendimento do Tema n. 895 do STF sobre natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC