EAREsp 2436250 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC somente seria admissível agravo interno ou regimental; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável diante de decisão do STF em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC somente seria admissível agravo interno ou regimental; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável diante de decisão do STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.