AREsp 2710865 - DECISAO

AREsp 2710865 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo incabível o recurso nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; por isso não se aplica a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi apreciada em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi julgada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo incabível o recurso nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; por isso não se aplica a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi apreciada em repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.