RHC 194937 - DECISAO

RHC 194937 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscita discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, sendo imprescindível repercussão geral para sua admissibilidade; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscita discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, sendo imprescindível repercussão geral para sua admissibilidade; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.