AREsp 2724379 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; além disso, o recurso anteriormente interposto (recurso especial) padecia de deficiência por não indicar o permissivo constitucional, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento de questões inovadas no agravo regimental; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), e não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo, portanto, competente o Supremo Tribunal Federal para tal matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix), Inovação Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; além disso, o recurso anteriormente interposto (recurso especial) padecia de deficiência por não indicar o permissivo constitucional, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento de questões inovadas no agravo regimental; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), e não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo, portanto, competente o Supremo Tribunal Federal para tal matéria.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.