AREsp 2807906 - DECISAO

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O Supremo Tribunal Federal concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que o recurso especial anterior foi manifestamente intempestivo conforme prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, e que, por aplicação do Tema 181, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal é matéria infraconstitucional que não enseja repercussão geral. Assim, ausente repercussão geral do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição por ausência de fundamentação detalhada
  2. 2 Se o recurso especial/extraordinário foi tempestivo em razão de prazo em dobro por litisconsortes com procuradores distintos no processo penal
  3. 3 Se o recurso extraordinário reúne repercussão geral diante da decisão do STJ que não conheceu recurso anterior por intempestividade

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que o recurso especial anterior foi manifestamente intempestivo conforme prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, e que, por aplicação do Tema 181, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal é matéria infraconstitucional que não enseja repercussão geral. Assim, ausente repercussão geral do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se