AREsp 2746242 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior ou à matéria dele decorrente, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior ou à matéria dele decorrente, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.