EAREsp 769896 - DECISAO

EAREsp 769896 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, não se admite o prosseguimento por repercussão geral ausente nos termos do Tema 181 do STF; e os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de exame de mérito no aresto embargado (incidência da Súmula 315/STJ) e falta de similitude fático-jurídica quanto ao prazo prescricional entre os julgados confrontados.

Parties
Embargada: Refinadora de Óleo Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Prescrição, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmula 315/stj Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Refinadora de Óleo Brasil Ltda

Embargada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de similitude fático-processual (art. 1.043 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, não se admite o prosseguimento por repercussão geral ausente nos termos do Tema 181 do STF; e os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de exame de mérito no aresto embargado (incidência da Súmula 315/STJ) e falta de similitude fático-jurídica quanto ao prazo prescricional entre os julgados confrontados.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.