AREsp 2846084 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada visava discutir pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral; ademais, o tribunal recorrente havia concluído que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e invocou-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reanálise de provas, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial por exigir não reanálise de provas
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada visava discutir pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral; ademais, o tribunal recorrente havia concluído que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e invocou-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reanálise de provas, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.