AREsp 2601593 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, faltou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e a aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), e pedido de habeas corpus não foi examinável nesta instância em face das limitações de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.