AREsp 2712311 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria consiste em discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Competência Entre Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema 181 Do STF Competência Entre Tribunais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior para admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria consiste em discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.